O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o pagamento de emendas parlamentares para que o governo federal atinja o piso constitucional da saúde.
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O valor mínimo a ser destinado à área, conforme a Constituição, corresponde a 15% da receita corrente líquida da União.
De acordo com o governo, são necessários R$ 370 milhões para cumprir esse requisito.
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“À vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de ‘emendas de comissão’, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde,” afirmou Dino.
Do total necessário, R$ 40,5 milhões são provenientes do Senado Federal, e R$ 330 milhões da Câmara dos Deputados. O ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado têm até 31 de março de 2025 para confirmar a destinação das emendas. Caso contrário, os valores serão automaticamente anulados.
Até que as comissões ratifiquem a destinação, nenhum pagamento será efetuado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicitou a liberação de emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024, baseadas em ofícios assinados por líderes partidários. No entanto, Dino declarou nulos os ofícios, impossibilitando o pagamento das emendas indicadas neles.
“Os referidos ofícios são NULOS, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos,” destacou o ministro.
As decisões de Dino nos dias 29 e 30 de dezembro haviam suspendido os pagamentos, apontando irregularidades no trâmite de aprovação das emendas. Segundo ele, o processo na Câmara dos Deputados não seguiu o rito exigido, com ausência de deliberação pelas comissões.
O documento da Câmara incluía mais de 5,4 mil emendas, sendo R$ 73,8 milhões destinados a Alagoas, estado do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
No caso do Senado, Dino reconheceu maior transparência no rito, mas apontou falhas na formalização da deliberação pelas comissões.
A decisão ressalta a importância do cumprimento do piso constitucional de saúde como garantia do direito fundamental à saúde, mesmo diante de dificuldades administrativas ou políticas.
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