Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).
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O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril.
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Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para votação em plenário, já agendada para a sessão desta quarta-feira (10).
A proposta estabelece uma alíquota média de referência de 26,5% para a nova tributação, que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Setores específicos terão descontos na alíquota ou isenção total, como é o caso dos produtos da cesta básica.
Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A implementação da nova legislação será gradual, começando em 2025 e concluindo em 2033, quando o novo sistema tributário estará completamente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária teve início no ano passado com a Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo modelo de tributação após mais de três décadas de discussão no Congresso Nacional.
Declarações e debates
Ao encaminhar votos favoráveis à urgência, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), enfatizou: “Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira.”
Por outro lado, críticos ao regime de urgência, como a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), argumentaram contra o avanço rápido do texto, citando a complexidade da reforma e possíveis impactos econômicos adversos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais defensores da proposta, defendeu o processo de discussão extenso do projeto: “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas.”
Detalhes adicionais da reforma
O texto regulamenta os novos impostos mantendo regras para a devolução do imposto para pessoas de baixa renda, o chamado cashback, em itens como água, esgoto e energia. Familiares de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, poderão receber até 100% de cashback para a CBS e até 20% para o IBS em compras como botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Além disso, a reforma introduz o mecanismo de split payment, onde o valor pago de IBS e CBS por um comprador é dividido automaticamente entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, reduzindo potencialmente a sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação tributária.
O projeto também cria uma nova categoria, a do nanoempreendedor, isenta de impostos para pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil.
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