A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (11), em duas votações, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos.
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A PEC prevê a isenção total de multas e juros sobre os débitos originais, que serão corrigidos pela inflação acumulada.
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O texto, que altera a Constituição, precisava de um mínimo de 308 votos favoráveis em cada uma das duas votações. Na primeira, houve 344 votos a favor, 89 contra e 4 abstenções. Na segunda, foram 338 votos favoráveis, 83 contrários, e 4 abstenções.
Agora, a PEC segue para análise no Senado, que também deve aprová-la em duas votações, com pelo menos 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias podem ser divididas em até 180 meses, e débitos com o INSS, em até 60 meses.
Além disso, a PEC anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.
Proíbe-se a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a partidos que não atenderam às cotas mínimas de candidatas mulheres ou negras em 2022 e anos anteriores.
Como compensação, o valor não utilizado para cumprir as cotas raciais em 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras a partir de 2026, e 30% dos fundos serão destinados a candidaturas de pretos e pardos a partir das eleições municipais deste ano.
A PEC da Anistia Partidária foi aprovada em uma sessão híbrida, com a maioria dos deputados participando remotamente.
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