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- A PEC prevê a isenção total de multas e juros sobre os débitos originais, que serão corrigidos pela inflação acumulada. (Foto: Agência Brasil)
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- O texto, que altera a Constituição, precisava de um mínimo de 308 votos favoráveis em cada uma das duas votações. (Foto: Agência Brasil)
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- “Dependendo do que vier, esse recurso ficará absolutamente estrangulado, para ser usado em ações muito restritas”, disse Leite durante audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3). A comissão acompanha os danos causados pelas enchentes no estado e discutiu o uso de recursos a fundo perdido destinados aos municípios gaúchos. (Foto: Agência Brasil)
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- Por recomendação do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), foi aprovado o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). (Foto: Câmara dos Deputados)
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- O texto aprovado, que agora retorna para análise do Senado, inclui alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei Maria da Penha. (Foto: Câmara dos Deputados)
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- TV Câmara dos Deputados e reprodução 4
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- A chegada de Anna Saicali ao Brasil foi registrada pela TV Globo às 6h40. Ela se apresentou à Justiça brasileira em Lisboa, para onde havia viajado no último dia 15. (Foto: Câmara dos Deputados)
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- Na última quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 a 12 votos, o relatório sobre o Projeto de Lei 2.234/2022, que veio da Câmara dos Deputados e tramita no Senado desde 2022. O tema agora deve ser remetido ao plenário do Senado. (Foto: Agência Brasil)
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- O PL 2.234/2022, originado na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, tramita no Senado desde 2022. (Foto: Unsplash)
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- O repasse dos recursos é previsto na Lei das Eleições e leva em consideração a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE (2% do total), além de 35% dos votos obtidos na Câmara dos Deputados, 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), e 15% pela bancada no Senado. (Foto: Agência Brasil)
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- Na segunda-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da tramitação do projeto. (Foto: Pexels)
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- “A CPI já teria inúmeras pautas a serem analisadas e investigadas”, afirmou o deputado Luciano Zucco (PL-RS) à coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Para a criação da CPI, são necessárias 171 assinaturas na Câmara. (Foto:/Câmara dos Deputados)
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- “Infelizmente, em momentos como esse, vemos pessoas revelando o que têm de pior. Como é possível que, numa hora dessas, alguém se dedique a produzir fake news, desinformar e prejudicar o trabalho das autoridades e o resgate das pessoas?”, questionou Pimenta durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Foto: Agência Brasil)
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- O GT foi criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), substituindo a tramitação do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, então sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). (Foto: Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (11), em duas votações, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos.
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A PEC prevê a isenção total de multas e juros sobre os débitos originais, que serão corrigidos pela inflação acumulada.
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O texto, que altera a Constituição, precisava de um mínimo de 308 votos favoráveis em cada uma das duas votações. Na primeira, houve 344 votos a favor, 89 contra e 4 abstenções. Na segunda, foram 338 votos favoráveis, 83 contrários, e 4 abstenções.
Agora, a PEC segue para análise no Senado, que também deve aprová-la em duas votações, com pelo menos 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias podem ser divididas em até 180 meses, e débitos com o INSS, em até 60 meses.
Além disso, a PEC anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.
Proíbe-se a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a partidos que não atenderam às cotas mínimas de candidatas mulheres ou negras em 2022 e anos anteriores.
Como compensação, o valor não utilizado para cumprir as cotas raciais em 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras a partir de 2026, e 30% dos fundos serão destinados a candidaturas de pretos e pardos a partir das eleições municipais deste ano.
A PEC da Anistia Partidária foi aprovada em uma sessão híbrida, com a maioria dos deputados participando remotamente.
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