Neste domingo (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal até o fim do ano, exclusivamente para o combate aos incêndios que afetam 60% do território nacional.
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Essa medida permite que os gastos não impactem os balanços do governo. A decisão é semelhante à adotada durante a pandemia de Covid-19, conhecida como Orçamento de Guerra.
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Além disso, o ministro determinou uma flexibilização na regra de manutenção e contratação de brigadistas, eliminando a exigência atual de um prazo de três meses para a recontratação de profissionais que já prestaram serviço na área. A decisão, contida em um documento de 40 páginas, também aponta para uma necessidade maior de envolvimento da Polícia Federal nas investigações que indicam ação humana na maioria dos incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Ao justificar a flexibilização das regras do marco fiscal, Flávio Dino destacou que é essencial prestar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do território nacional e a sua biodiversidade, afirmando que não se pode limitar a ação sob a justificativa de uma regra contábil que não está na Constituição. Ele ressaltou que as consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal seriam maiores devido à erosão das atividades produtivas nas áreas afetadas pelas queimadas e seca, do que com a suspensão temporária da regra para os últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024.
No caso dos brigadistas, a decisão visa permitir a imediata recontratação temporária de pessoal para atuar na prevenção, controle e combate aos incêndios florestais, sem alterar o regime jurídico de trabalho para este ano.
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