Governo federal sanciona lei para taxação de compras internacionais de até US$ 50

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Nesta quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), anteriormente isentas de imposto de importação. A nova regulamentação inclui uma cobrança de 20% sobre o valor dessas compras, comuns em sites como Shopee, AliExpress e Shein.

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A taxação foi integrada ao programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

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Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos ao longo de cinco anos e redução de impostos para pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa, contribuindo para o combate às mudanças climáticas.

Durante a reunião, Lula também assinou um decreto para instaurar uma política nacional integrada para a primeira infância. O texto, baseado em propostas de um grupo de trabalho entregues ao governo no último dia 13, visa priorizar crianças de até 6 anos, especialmente as em situações de vulnerabilidade, com estratégias integradas entre diferentes áreas da administração federal.

Lula assinou ainda um decreto para projetos tecnológicos de alto impacto, com o objetivo de ampliar a cooperação entre instituições científicas e empresas, estimular projetos sustentáveis, e impulsionar a produção industrial de alto valor agregado e o desenvolvimento de polos tecnológicos.

Outro decreto institui uma estratégia nacional para a economia circular. A proposta é promover a transição do modelo de produção linear para uma economia circular, incentivando o uso eficiente de recursos naturais e práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

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