Último dia para MEIs entregarem a Declaração Anual Simplificada é hoje

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira (31) para acertarem as contas com o Leão, pois o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) termina hoje.

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De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023, havia 15.719.345 MEIs ativos no país. Até a última quarta-feira (29), apenas 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que representa 50,33% do esperado.

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A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem já enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também termina hoje. Devem entregar o documento aqueles que atuaram como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deverá preencher a declaração em 2025.

Os profissionais que estão encerrando suas atividades como MEI também precisam enviar a declaração, selecionando a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI pode ser preenchida na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deve informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano passado, deve declarar o valor de R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo correspondente do formulário.

Para quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas, a tarefa é facilitada, bastando somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora o Relatório Mensal de Receitas Brutas não precise ser entregue a nenhum órgão público, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços e arquivado por pelo menos cinco anos, junto com as notas fiscais de compras e vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior somando as notas fiscais, mas isso dará mais trabalho do que inserir os números no relatório mês a mês.

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