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- De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023, havia 15.719.345 MEIs ativos no país. Até a última quarta-feira (29), apenas 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que representa 50,33% do esperado. (Foto: Agência Brasil)
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- A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem já enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também termina hoje. (Foto: Agência Brasil)
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- Durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Fávaro disse que está prevista, ainda para esta quarta-feira (29), a publicação do edital que estipula um prazo de 90 dias para a primeira compra de arroz sem os tributos de importação que chegam, segundo ele, a 12% – o que garantirá melhores preços, bem como o abastecimento do produto. (Foto: Agência Brasil)
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- A iniciativa faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma colaboração entre o Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Esta parcela de empresários é a mesma que necessita de auxílio para renegociar suas dívidas e garantir a continuidade de suas operações. (Foto: Agência Brasil)
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- O objetivo é renegociar débitos não pagos até 23 de janeiro de 2024, proporcionando aos pequenos empreendedores recursos para manter suas atividades. (Foto: Agência Brasil)
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- O Sebrae e o Senai serão responsáveis por oferecer o acompanhamento in loco nas empresas, com a oferta de soluções personalizadas para cada caso. (Foto: Unsplash)
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- O programa conta com a parceria do Sebrae, Senai, ABDI, Finep e Embrapii. (Foto: Unsplash)
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- O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal. (Foto: Agência Brasil)
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- A pesquisa se baseou em dados do Censo Agropecuário de 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos (CNPO), realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e informações sobre consumo de pesquisas da Associação de Promoção dos Orgânicos (Organis) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Foto: Agência Brasil)
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira (31) para acertarem as contas com o Leão, pois o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) termina hoje.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023, havia 15.719.345 MEIs ativos no país. Até a última quarta-feira (29), apenas 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que representa 50,33% do esperado.
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A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem já enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também termina hoje. Devem entregar o documento aqueles que atuaram como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deverá preencher a declaração em 2025.
Os profissionais que estão encerrando suas atividades como MEI também precisam enviar a declaração, selecionando a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI pode ser preenchida na página do Simples Nacional na internet.
Na declaração, o MEI deve informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano passado, deve declarar o valor de R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar “sim” no campo correspondente do formulário.
Para quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas, a tarefa é facilitada, bastando somar os valores de cada mês e informar na declaração.
Embora o Relatório Mensal de Receitas Brutas não precise ser entregue a nenhum órgão público, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços e arquivado por pelo menos cinco anos, junto com as notas fiscais de compras e vendas.
Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior somando as notas fiscais, mas isso dará mais trabalho do que inserir os números no relatório mês a mês.
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