O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes estabeleceu, neste último sábado (21), novos prazos para que a rede social X, de Elon Musk, apresente documentos comprovando sua regularidade no Brasil.
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A empresa tem cinco dias para enviar ao tribunal os documentos que confirmem a advogada Rachel Villa Nova Conceição como sua representante legal no país.
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Além disso, Moraes deu 48 horas para órgãos federais, como a Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal e Anatel, atualizarem a situação cadastral e o acesso dos brasileiros à plataforma, que permanece suspensa. Usuários que acessarem o X, mesmo via VPN, podem ser multados.
Segundo Moraes, as informações fornecidas pela empresa até agora não são suficientes para autorizar o X a voltar a operar no país.
“A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet Ltda […] não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos”, diz trecho da nova decisão de Moraes.
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