A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou um cronograma detalhado para a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, com a conclusão prevista para o início do segundo semestre. O cronograma, dividido em quatro etapas, visa garantir um processo transparente, seguro e eficiente para a regularização do setor.
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De acordo com a Portaria 561 da SPA, a primeira fase se estenderá até o final deste mês. A segunda fase está prevista para ser concluída até o final de maio. A terceira fase, até o final de junho. E a quarta e última fase tem sua conclusão prevista para o final de julho.
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Na primeira etapa, as portarias definirão as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, e as regras, condições e processo de solicitação de autorização para a exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.
Segundo informações do Ministério da Fazenda, essas normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro.
Na segunda fase, em maio, a SPA publicará portarias sobre lavagem de dinheiro e outros crimes. Além disso, serão divulgadas as regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores a serem observados pelos operadores. Por fim, serão definidos os requisitos e os procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.
Em junho, o Ministério da Fazenda editará portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online e com as regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas por violações das regras de exploração comercial.
A fase final do cronograma, em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo compulsivo, entre outras medidas. A segunda detalhará os procedimentos para efetivar as destinações sociais, garantindo que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de forma transparente.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o cronograma estabelece uma estrutura para a regulação do setor de apostas eletrônicas e representa um avanço significativo na gestão e supervisão desse setor. A pasta destacou em nota que a portaria oferece segurança jurídica, garantindo previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, solidificando as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.
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