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    CCJ aprova PEC que estabelece direito à vida desde a concepção. Entenda a discussão

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    Luana Piovani critica falta de empatia em reação à PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6×1

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    CCJ da Câmara aprova PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que possibilita ao...

    Câmara aprova PEC para refinanciamento de dívidas de partidos políticos

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    Senado retoma discussão sobre PEC 3/2022 e propriedade dos terrenos de praias

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    CCJ do Senado aprova PEC que cria bônus por tempo de serviço para carreiras jurídicas

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta última quarta-feira (17), por 18 votos a 7, uma Proposta de Emenda...

    PEC da Criminalização das Drogas é aprovada na CCJ

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que...

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