Um projeto de lei que visa proteger o patrimônio de filhos contra condutas abusivas por parte dos pais foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). O texto agora segue para o Senado para ser votado.
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O projeto de lei foi inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 relatou ter se afastado dos pais devido a discussões sobre dinheiro. A atriz havia aberto mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões após romper relações com os pais juridicamente.
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O projeto de lei, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), visa amparar a gestão indiscriminada de bens de crianças e adolescentes, além de proveito econômico dos filhos por parte dos pais. O texto estabelece que:
* Até dois anos após atingir a maioridade, os filhos poderão exigir dos pais a prestação das contas relativas à gestão e administração que eles exerceram sobre os seus bens.
* Os pais deverão responder pelos danos e prejuízos que tenham causado.
* Em casos em que a administração dos pais possa causar perigo ao patrimônio dos filhos, o Ministério Público (MP) ou o próprio filho podem comunicar à Justiça.
Segundo o projeto, o juiz poderá determinar:
* Restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente.
* Constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimônio.
* Realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.
O projeto de lei também fala sobre empresas constituídas por qualquer dos pais em conjunto com os filhos. Segundo o texto, os pais não podem:
* Vender ou renunciar a direitos relacionados a cotas e participações de empresas, objetos preciosos e valores mobiliários.
* Contrair em nome dos filhos menores de idade obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.
O projeto de lei foi aprovado como substitutivo, com modificações da relatora, a deputada federal Rosangela Moro (União-SP). O texto agora segue para o Senado para ser votado. Se aprovado, o projeto de lei será enviado ao presidente da República para ser sancionado ou vetado.
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