O X, plataforma de Elon Musk, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) informando que irá pagar a multa de R$ 18,3 milhões com recursos próprios, sem necessidade de manifestação da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda sobre o pagamento.
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Além dessa multa, a empresa também quitará outra multa de R$ 10 milhões e uma penalidade de R$ 300 mil imposta à sua representante legal no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
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Todos os pagamentos serão realizados com recursos provenientes do exterior e se referem a descumprimentos de ordens judiciais da Suprema Corte brasileira, incluindo o bloqueio de contas, tentativas de contornar a suspensão do X no Brasil através do uso de IPs do Cloudflare, e questões sobre a legalidade da representação da empresa no país.
Com a confirmação do pagamento, o ministro Alexandre de Moraes determinou a expedição de um novo ofício ao Banco Central do Brasil, solicitando a regularização da situação do X Brasil para permitir que a plataforma receba transferências internacionais de valores e efetue o pagamento das multas.
No dia 27 de setembro, Moraes impôs novas medidas para que o X retorne a funcionar no Brasil, negando o pedido dos advogados da plataforma para um retorno imediato. Além disso, o ministro já havia estabelecido multas de R$ 5 milhões por dia caso o bloqueio continuasse a ser burlado.
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