Após o acidente aéreo em Vinhedo (SP) com um voo da VoePass que deixou 62 mortos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre as regras de investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações.
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Conforme o site Metrópoles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2017, questionando a Lei n. 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
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A lei regulamenta o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e estabelece que as conclusões técnicas não podem ser usadas como provas em processos judiciais sem autorização da Justiça.
A queda do avião da VoePass, antiga Passaredo, em 9 de agosto, trouxe o caso de volta à pauta do STF. A PGR argumenta que as restrições de acesso a informações e materiais, como as caixas-pretas, violam princípios constitucionais e limitam o poder investigativo do Ministério Público.
O julgamento, iniciado em 2021, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas o relator, ministro Nunes Marques, já havia defendido que as regras estão em conformidade com a Constituição.
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