O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse Padilha após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no Senado no último dia 27 de maio, em audiência pública. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
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“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população às praias e criar espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contra isso na CCJ; ainda há muito tempo para discutir na comissão”, reforçou Padilha. “Acho que a sociedade pode e vai participar ativamente. A audiência pública deu visibilidade ao tema, com até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou.
Nos últimos dias, o debate em torno do tema repercutiu nas redes sociais, com a atriz Luana Piovani se posicionando contra a medida e o jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.
Divergências
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, argumentando que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das marés.
Para proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Também autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
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