O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
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Uma audiência pública acontece hoje para debater o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta pode resultar na privatização das praias por empreendimentos privados, comprometendo a biodiversidade do litoral brasileiro.
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Além das praias, a Marinha detém a propriedade das margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés. Segundo o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas.”
O grupo, que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, argumenta que os terrenos da Marinha são essenciais para proteger contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. “Essas áreas preservam nossa biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório em nota.
A PEC propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. A proposta também permite a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Conforme o relatório, as áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permanecem como propriedade da União.
Ministério do Meio Ambiente
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, atualmente sob a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas. “Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira.”
Defesa da PEC
O senador Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.
Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União.”
O senador argumenta ainda que o domínio da Marinha sobre as praias foi justificado pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que, na visão do parlamentar, não mais existiria devido aos avanços tecnológicos nos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial.
Audiência Pública
Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; e o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.
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