Na última quinta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o descumprimento de contratos de planos de saúde para pessoas com deficiência (PCDs). A criação da CPI foi resultado de uma intensa campanha liderada pelo deputado Fred Pacheco (PMN), que recebeu diversas reclamações de mães e pais de PCDs.
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A instauração da CPI foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado e é vista como uma vitória para as famílias de PCDs que lutam por seus direitos. O deputado Pacheco, que também é cantor e compositor, enfatizou a importância da medida: “Esta é uma vitória do povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que lutam com tanta bravura. Desde o ano passado, vínhamos tentando uma solução para que tratamentos não fossem interrompidos. Não funcionou, então vamos instaurar a CPI e resolver isso”.
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A fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, ressalta que a CPI trará alento para as famílias: “A CPI dos Planos de Saúde é de suma importância, pois vai tirar o pano que esconde o que está por trás das medidas que as operadoras estão colocando em prática. Os planos estão negando direito à saúde e, consequentemente, à vida dos nossos filhos, e os deixam em risco de morte, sem possibilidade de tratamento médico”.
No dia 15 de maio, mães de PCDs protestaram em frente ao Palácio Guanabara contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Esse problema, segundo as manifestantes, também está ocorrendo em outros estados e com outras empresas. Fabiane Simão, que participou do ato, alertou para o risco de morte de pacientes em home care: “O problema já está atingindo pessoas em home care, que dependem do suporte total de vida, de respirador. E eles querem cancelar esses planos, querem retirar o home care”.
O especialista em direito do consumidor e saúde Stefano Ribeiro, membro da comissão de Direito Civil da OAB-Campinas, afirma que o cancelamento unilateral em casos de tratamento de saúde é ilegal e que o usuário pode exigir seus direitos: “O beneficiário pode, sim, recorrer à Justiça, com obrigação de fazer pagamento do plano, para que ocorra a manutenção desse contrato, para que não seja encerrado até a finalização do tratamento. Isso também sem prejuízo de pedir indenização por danos morais, a depender dos transtornos e constrangimentos que esse beneficiário foi obrigado a suportar”.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A medida torna obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento do paciente.
A CPI terá 90 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um relatório final com as medidas necessárias para solucionar o problema. A expectativa é que a investigação traga à tona as irregularidades praticadas pelas operadoras de planos de saúde e que sejam tomadas medidas para garantir o direito à saúde das PCDs.
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