O projeto de lei 163, de 2024, modifica a legislação municipal para permitir que a cidade de São Paulo adira à privatização da Sabesp. A lei municipal atual, estabelecida pela lei 14.934, de 2009, estipula que, caso a empresa seja transferida para o setor privado, os termos dessa lei serão automaticamente revogados.
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Portanto, para garantir que a prestação dos serviços de saneamento básico na cidade continue sob a gestão da entidade que assumirá a Sabesp, uma nova legislação é necessária, e esta foi aprovada hoje.
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Na primeira votação, ocorrida em abril deste ano, o projeto já tinha recebido o aval dos vereadores paulistanos, com 36 votos a favor e 18 contra.
A sessão de hoje foi marcada por polêmica. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da segunda votação do projeto, estipulando que esta só poderia ocorrer após a realização de todas as audiências públicas programadas. No entanto, em nota divulgada hoje à tarde, a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores informou que a sessão não seria suspensa.
“A liminar judicial exigia que a votação só acontecesse após as audiências públicas e a análise do impacto orçamentário. Ambos os requisitos foram cumpridos: a votação está ocorrendo hoje após todas as audiências, e o estudo de impacto foi anexado ao projeto na manhã de sábado. Além disso, foi enviado ao Judiciário”.
Nível estadual
No âmbito estadual, o projeto de privatização da Sabesp foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.
O governo do estado de São Paulo é o principal acionista da empresa, detendo 50,3% do controle da Sabesp. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mantendo o poder de veto em certas decisões pelo governo.
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