A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta última quarta-feira (17), por 18 votos a 7, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um adicional por tempo de serviço aos servidores públicos das carreiras jurídicas.
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A medida, que ainda precisa ser aprovada em plenário e pela Câmara dos Deputados, prevê um aumento de 5% a cada cinco anos de carreira (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional, que define o valor máximo que um servidor público pode receber.
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Inicialmente, a PEC beneficiava apenas juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, mas uma emenda do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o benefício para outras carreiras jurídicas, como: Advocacia Pública Federal e Estadual, Defensoria Pública, Delegados de Polícia e Conselheiros de Tribunais de Contas
Argumentos a favor e contra
O autor da PEC, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, defende a medida como forma de reter talentos nas carreiras jurídicas, garantindo “independência funcional” e “dedicação à defesa da ordem democrática”. Ele argumenta que os salários atuais não acompanham a progressão na carreira, o que pode levar à migração de profissionais para áreas mais bem remuneradas.
O senador Eduardo Gomes, relator da matéria, reforça a necessidade de “gastar melhor o dinheiro público”, investindo em “bons funcionários públicos na carreira jurídica”. Ele reconhece o impacto nos cofres públicos, mas acredita que a medida trará benefícios a longo prazo, como a qualidade dos serviços prestados.
Por outro lado, parlamentares contrários à PEC, como o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), alertam para o impacto orçamentário da medida, estimada em R$ 42 bilhões pelo Ministério da Fazenda. Wagner critica a falta de critérios de meritocracia e prevê um aumento vegetativo da folha de pagamento, sem estimular a melhora do serviço público.
A PEC segue para análise do plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Em caso de aprovação, a proposta ainda será enviada à Câmara dos Deputados para análise e votação.
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