Com 34 votos a favor e 30 contra, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (24), um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).
++Biden assina ajuda de R$ 490,4 bilhões para Israel, Ucrânia e Taiwan
Proposta pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a iniciativa ainda aguarda análise do Plenário da Câmara.
++Brasil registra 150 pré-candidaturas LGBTI+ nesta eleição municipal
Segundo o texto, as autorizações de porte ou posse concedidas terão validade apenas dentro do território estadual e serão destinadas exclusivamente a residentes comprovados do estado em questão.
Conforme divulgado pelo site da Câmara dos Deputados, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O texto da comissão inclui uma condição para permitir que os estados legislem sobre o assunto: a implementação de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Embora a Constituição Federal confira à União a competência exclusiva para legislar sobre direito penal e material bélico, é possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas relacionadas a essas matérias”, avaliou o relator.
Bilynskyj também argumenta que, devido às peculiaridades regionais do Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo. “Nada é mais adequado para o estado do que atender à vontade de seus habitantes, enquanto a esquerda busca centralizar, em uma única entidade, a liberdade de defesa do indivíduo”, declarou.
Voto em Separado
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado, argumentando a inconstitucionalidade da proposta. Segundo o parlamentar, embora a Constituição permita que os estados e o DF legislem sobre questões específicas relacionadas a material bélico, não permite que violem a legislação federal sobre armas de fogo, como o Estatuto do Desarmamento.
“Os estados e o DF podem complementar, de forma residual, a legislação federal, estabelecendo procedimentos e normas para uma melhor aplicação da legislação em seus territórios, sem terem carta branca para legislar de maneira divergente e/ou avançar sobre questões que devem ser reguladas pela legislação nacional”, argumentou.
Patrus afirmou que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, sua constitucionalidade será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos, sim, tomar as medidas legais necessárias para impedir um projeto como este, que é manifestamente contrário à vida e serve à violência”, enfatizou.
Polêmica
A proposta gerou debate acalorado na CCJ, com mais de 20 deputados discutindo a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo em circulação na sociedade aumentam a violência em vez de contribuir para a segurança da população.
“O projeto simplesmente concede o direito a cada cidadão responsável e honesto de estar armado para defender não apenas sua própria vida, a de sua família e seu patrimônio, mas também contra as ditaduras que estão se instaurando neste país”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Dandara (PT-MG) destacou o perigo para as mulheres com mais homens portando armas de fogo: “Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio tinham vínculo com a vítima e as armas de fogo foram responsáveis por mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil apenas no ano passado. Seis feminicídios por dia resultaram do uso de armas de fogo”.
Não deixe de curtir nossa página no Facebook e também no Instagram para mais notícias do JETSS.