A Justiça de São Paulo arquivou nesta última quinta-feira (11) a primeira das cinco ações judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por não usar máscara facial durante a pandemia. A decisão segue a nova legislação proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas dessa natureza.
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As multas acumuladas por Bolsonaro totalizavam R$ 936 mil. Ele chegou a depositar judicialmente uma quantia para quitar um dos débitos, valor que agora deve ser restituído.
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O filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), também terá anistiados R$ 113 mil em multas por não usar máscara.
A legislação que perdoa as multas por não usar máscara durante a pandemia faz parte de um projeto mais amplo de facilitação do pagamento de dívidas com a Fazenda estadual.
O texto principal recebeu unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo, enquanto a seção específica sobre as multas de máscara obteve ampla maioria.
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