O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta última quarta-feira (3), o projeto de lei complementar 233/2023, que recria o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT).
++Lula convoca Forças Armadas para combate ao crime organizado em portos e aeroportos
O texto, de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, prevê a criação de um novo arcabouço para o seguro, que será administrado por um fundo mutualista privado. A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão do fundo, com supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
++Partido Liberal recorre ao STF contra inelegibilidade de Braga Netto e Bolsonaro
Se aprovado, o projeto deve começar a valer em 2024. A cobrança do seguro será anual e direta, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
O DPVAT foi extinto em 2020, após uma medida provisória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O Congresso não aprovou a MP, mas o texto venceu, e o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros.
Desde janeiro de 2021, o DPVAT é operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa. O governo argumenta que não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023.
Não deixe de curtir nossa página no Facebook e também no Instagram para mais notícias do JETSS.