Parece que a entrevista da atriz Larissa Manoela ao Fantástico, no último domingo (13), ganhou outros setores da sociedade, além de defensores da atriz. Dessa vez, o tema administração de bens dos filhos menores de idade chegou ao âmbito político.
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É que os deputados Pedro Campos (PSB- PE) e Duarte Junior (PSB-MA) apresentaram na câmara, nesta semana, um projeto de lei para tratar da administração de bens dos filhos menores de idade.
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A proposta, o PL “Lei Larissa Manoela“, pretende ampliar a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida trabalhista.
Em justificativa ao projeto de lei apresentado na Câmara, os deputados afirmam que é necessário dar maior proteção às crianças e adolescentes que geram renda para sua família.
“O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”, afirmou Pedro Campos.
O texto dos pessebistas também prevê que a participação de sócios menores de idade em sociedade empresária será precedida de manifestação do Ministério Público, para garantir a proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos.
Além disso, o documento pede que contratos firmados no exercício do poder familiar tenham uma cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas.
Em outras palavras, a lei quer garantir que os menores de idade que sejam sócios de empresas sejam devidamente representados pelo Ministério Público e que os contratos firmados pelos pais em nome dos filhos possam ser revistos quando os filhos atingirem a maioridade.
“A possibilidade de os filhos solicitarem prestação de contas dos bens administrados pelos pais, conforme estipulado no projeto de lei, reflete a necessidade de garantir transparência na administração patrimonial. Isso coincide com a argumentação presente na decisão do STJ, que reconhece que os pais, embora usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, não possuem liberdade total para dispor do patrimônio desses filhos de forma arbitrária.
Relembre o caso Larissa Manoela
Ao Fantástico, Larissa Manoela revelou que teria sido enganada com os percentuais das empresas que estavam sob o seu nome.
Ao todo, a artista tinha três empresas em seu nome, que eram mantidas sob os cuidados de Larissa Manoela e seus pais, Silvana e Gilberto. Dalari, aberta em 2013, quando ela tinha apenas 14 anos de idade por seus genitores, é onde está a maior parte do patrimônio da atriz.
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