Aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na manhã desta quinta-feira (13) o projeto de lei que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
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Com a participação do ministro das Cidades, Jader Filho, e diversas autoridades, a cerimônia de assinatura foi realizada às 11h, no Palácio do Planalto.
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O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela.
As aprovações
Em junho, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recriou a política pública federal.
O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.
Também em junho, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, com mudanças, veja:
Mudanças no PL
– A permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais;
A ampliação de, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes;
e o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.
Sem exclusividade
A lei tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.
Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.
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