Nas últimas semanas, a web tem se agitado com a votação da Câmara dos Deputados, para impedir a união civil entre pessoas LGBTQIAPN+. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) uma carta de repúdio em resposta ao projeto de lei (PL) brasileira que visa tornar ilegal o casamento entre pessoas do mesmo s*xo.
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A PL 5167/2009, quer estabelecer que a relação entre pessoas do mesmo gênero não pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, que é definida pela Constituição Federal como a união entre um homem e uma m3lher. Atualmente em discussão no Conselho Social, Comissão de Segurança, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF), o novo projeto tem causado indignação nas pessoas.
A nota do Ministério Público Federal, ressalta que este novo projeto privilegia apenas as pessoas que se declaram heteros. Além disso, o órgão público ainda declarou que esta PL vai contra os direitos constitucionais, como o da dignidade pessoal humana e a proibição de qualquer forma de discriminação:
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heteross*xual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação s*xual” afirmou a nota da PFDC.
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O documento também levanta a discussão em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que garantiu aos casais LGBTQIAPN+ o acesso a direitos civis como: herança, partilha de planos de saúde, pensões e muito mais. Esta decisão equiparou a união estável entre pessoas do mesmo gênero à união entre um homem e uma m3lher. Cortes de vídeos dos debates na Câmara sobre esse novo projeto têm chamado atenção nas redes sociais.
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