O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que um banco de dados nacional para excluir cidadãos que foram proibidos de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre deste ano. O objetivo é criar uma lista centralizada de pessoas que, por algum motivo, foram proibidas de apostar on-line e repassar esses dados às empresas de apostas.
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A criação do banco de dados é a prioridade da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026. O sistema informático está sendo preparado pelo Ministério da Fazenda e entrará em consulta pública de abril a junho. O secretário Dudena destacou que a ideia é implementar o sistema no segundo semestre, dependendo das soluções encontradas.
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Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além disso, o cadastro incluirá pessoas que foram proibidas por decisão judicial. O secretário Dudena justificou que a solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai garantir que os proibidos não tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas.
A consulta pública para o cadastro negativo de apostadores ficará aberta até 27 de março, e a secretaria fará uma audiência pública online em 21 de fevereiro para ouvir os interessados. O governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória.
Além de anunciar a criação do banco de dados, o secretário Dudena apresentou estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos.
A secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Além disso, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores em janeiro. O secretário Dudena explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.
O secretário Dudena admitiu dificuldades em fiscalizar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas, devido à falta de esclarecimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.
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