Na segunda-feira (8), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo será encaminhada ao Congresso Nacional na próxima semana. Haddad teve uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários para discutir a agenda econômica do governo no Congresso.
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“Houve o compromisso de encaminhar na semana que vem os projetos de leis complementares da reforma tributária. Ela está finalizada na Fazenda, mas há procedimentos a serem realizados na Casa Civil. Não são apenas protocolos, vai passar pelo presidente da República, que assinará a mensagem. Nos comprometemos a que na próxima semana, os projetos cheguem ao Congresso”, declarou Haddad após a reunião.
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O ministro também informou que haverá um esforço concentrado em abril e maio para limpar a pauta econômica no Congresso. Ele explicou que o Legislativo pretende votar os temas não apreciados no ano anterior e se dedicar a oito propostas de agenda microeconômica. Entre as reformulações microeconômicas estão o novo marco do setor de seguros, a Nova Lei de Falências (aprovada na Câmara e em análise pelo Senado), regras para instituições financeiras em crise, juros em processos judiciais, regras de proteção a acionistas minoritários de empresas e a simplificação de execuções extrajudiciais.
A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo estabelece até 180 dias após a promulgação para que o governo envie a regulamentação das mudanças, com data limite até 20 de junho. A emenda também previa 90 dias para o envio dos projetos da reforma tributária do Imposto de Renda, mas o governo encontrou uma brecha para enviar antes a regulamentação dos tributos sobre o consumo.
“Houve discussão sobre a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar para abranger todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, afirmou Haddad.
De acordo com Padilha, um dos projetos tratará da regulamentação dos dois tributos instituídos pela reforma tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outro projeto abordará temas relacionados à administração dos tributos, como o Comitê Gestor do IBS, órgão que reunirá representantes de estados e municípios.
Para finalizar o texto da regulamentação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho. A pasta havia informado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que planejava enviar os projetos ao Congresso até o final da primeira quinzena de abril.
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