O governo federal publicou nesta quinta-feira (18) as regras definitivas para pagamentos de prêmios e apostas no mercado de bets, as apostas esportivas de quota fixa. A modalidade, criada em 2018 pela Lei 13.756 e em processo de regulamentação desde o ano passado, teve suas normas detalhadas em portaria do Ministério da Fazenda publicada no Diário Oficial da União.
++Câmara Municipal de São Paulo aprova privatização da Sabesp
As apostas deverão ser pagas aos vencedores em até 120 minutos após o término do evento, por meio de uma conta transacional específica para o mercado de bets. Essa conta, criada pelo operador em um banco autorizado, será exclusivamente utilizada para receber os valores das apostas e pagar os prêmios, sendo totalmente separada do patrimônio do operador. O acesso ao prêmio se dará por meio da conta bancária cadastrada pelo apostador no momento da aposta.
As apostas no mercado de bets não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, intermediários de pagamento, dinheiro, cheques ou criptomoedas. As transações financeiras ficam restritas a operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
A cada término de uma rodada de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e da sua remuneração, conforme previsto na lei. A premiação será garantida mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional, podendo o operador aplicar o saldo em títulos públicos federais.
Para garantir a segurança do mercado e prevenir casos de falência, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais, fora das contas transacionais e das contas próprias.
Com a publicação das regras para pagamentos e apostas, o mercado de bets ganha mais segurança e previsibilidade para apostadores e operadores. A regulamentação completa do setor, com a publicação das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, deve ocorrer ainda neste mês, consolidando o Brasil como referência na regulamentação de apostas esportivas na América Latina.
O que diz a Lei
A Lei 14.790, aprovada em dezembro de 2023 para complementar as regras do mercado de bets, veda a operação de agentes não autorizados. A portaria publicada hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da publicação do regulamento específico da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para que esses agentes regularizem sua situação. As normas detalhadas da Secretaria devem ser publicadas ainda neste mês de abril.
Não deixe de curtir nossa página no Facebook e também no Instagram para mais notícias do JETSS.