O Ministério da Fazenda enviou nesta terça-feira (19) à Casa Civil um projeto de lei que simplifica a tributação de aplicações financeiras. A medida visa tornar o sistema tributário mais justo e eficiente, além de estimular o investimento no país.
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O projeto, anunciado pelo ministro Fernando Haddad na segunda-feira (18), estabelece uma alíquota única de 15% sobre os rendimentos de aplicações em renda fixa e variável. Essa mudança elimina a complexa tabela progressiva de tributação que existe atualmente, simplificando o processo para os contribuintes.
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O texto também unifica a tributação de diferentes tipos de investimentos, como fundos de investimento, ações e títulos de renda fixa. Essa medida visa eliminar distorções no mercado e promover a igualdade de tratamento entre os diferentes produtos financeiros.
Haddad destacou que o projeto está alinhado com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistência no Congresso Nacional. A Casa Civil revisará o texto antes de enviá-lo ao Congresso, mas não há uma data definida para isso.
O ministro da Fazenda também abordou a questão da tributação de dividendos, que será tratada em um projeto de lei separado. Haddad ressaltou a necessidade de mais estudos para evitar a bitributação e garantir que a carga tributária total permaneça estável.
Ele afirmou que o governo pretende tributar os dividendos e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa medida visa evitar que a tributação sobre o lucro no Brasil aumente consideravelmente, o que poderia prejudicar a economia.
Haddad mencionou que a equipe econômica está trabalhando em conjunto com o Congresso Nacional para encontrar uma solução para a tributação de dividendos que seja justa e equilibrada.
O ministro da Fazenda também anunciou que o governo enviará à Casa Civil até o final do mês dois projetos de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro de 2023.
Essa medida visa detalhar as regras de funcionamento do novo sistema tributário, que unificará o PIS, COFINS, ICMS e ISS em um único imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Haddad destacou que a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo é uma prioridade do governo, pois permitirá a simplificação do sistema tributário e a redução da carga tributária para as empresas e consumidores.
O projeto de lei que simplifica a tributação de aplicações financeiras agora será analisado pela Casa Civil. Após a revisão, o texto será enviado ao Congresso Nacional para debate e votação.
O governo também está trabalhando na finalização do projeto de lei sobre a tributação de dividendos e na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Essas medidas serão enviadas ao Congresso Nacional em breve.
Espera-se que as medidas anunciadas pelo governo contribuam para a simplificação do sistema tributário brasileiro, a redução da carga tributária e o estímulo ao investimento e ao crescimento econômico.
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