Nesta última terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos, prevista na Medida Provisória (MP) 1202, emitida no final do ano passado.
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Os setores que voltam a ser beneficiados com a isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
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Isenção
Com essa medida, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos até que a questão seja resolvida por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.
A decisão de Lula já era esperada e foi resultado de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional na semana passada.
O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que afirmou que o texto será publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
Veto e discordância
Embora o Congresso Nacional tenha aprovado a prorrogação da isenção de impostos para esses setores por mais quatro anos em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou essa medida. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial.
No entanto, uma nova MP foi editada pelo presidente em dezembro, reintroduzindo a reoneração gradual desses setores até 2027, e incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação.
A revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas permanecem na MP, aguardando a aprovação ou rejeição pelo Congresso.
Ao contrário da MP, que tem efeito imediato, fazendo com que a cobrança dos tributos sobre a folha voltasse em abril, o projeto de lei precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para entrar em vigor, e o prazo para isso é incerto.
Conflito entre legisladores e o governo federal
A reoneração gradual dos setores mencionados causou um conflito entre legisladores e o governo federal. Parlamentares de oposição pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolvesse a MP 1202/2023 sem analisá-la, argumentando que o Congresso já havia decidido sobre o assunto. No entanto, durante as negociações, o governo concordou em retirar os trechos que causavam impasse.
Outro ponto da MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto a ser publicado no DOU. O governo não informou se e quando enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária nesse caso.
Na semana passada, associações e sindicatos patronais representando os 17 setores econômicos afetados pela MP lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.
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