O governo federal propõe uma limitação à compensação judicial de tributos por empresas. A ideia é evitar surpresas na arrecadação e dar mais previsibilidade à Receita Federal.
++Salário mínimo de 2024 será de R$ 1.412, com aumento real de 3%
Atualmente, as empresas podem compensar parte dos impostos pagos anualmente com base em decisões judiciais. O governo quer limitar esse volume para 30% do montante, mas esse percentual ainda vai depender de regulamentação.
As empresas beneficiadas por compensações judiciais poderão utilizar todos os seus créditos em até cinco anos. Só valores acima de R$ 10 milhões estarão sujeitos a essa regra.
O governo também propõe uma reoneração gradual da folha de pagamentos, setor por setor, além da isenção da cota patronal sobre o primeiro salário mínimo de trabalhadores celetistas.
Além dessas medidas, o governo vai fazer uma mudança nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que desonerou o setor de eventos para compensar os prejuízos da pandemia de Covid-19.
O governo vai encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) com as iniciativas que visam tornar “mais equilibrado” o Orçamento da União.
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