Nesta última quarta-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios.
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No texto também consta que o governo abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
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Vale ressaltar, que no início do mês, a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional .
Do total de recursos para estados e municípios, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
O presidente também assinou hoje uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.
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