O plenário do Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 4614/24, terceira proposta apreciada pelos senadores que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado ao Legislativo pelo governo federal. O texto segue agora para sanção presidencial.
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A votação contou com 42 votos favoráveis e 31 contrários. Os parlamentares estão correndo contra o tempo para concluir a apreciação de todas as propostas antes do início do recesso legislativo.
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Na noite de quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados havia aprovado o PL, o que levou o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a suspender a sessão plenária do Senado e retomá-la na manhã de sexta-feira para a continuidade dos trabalhos.
Entre os principais pontos do projeto estão as mudanças no reajuste real do salário mínimo e a revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este texto foi o que gerou maior divergência entre os parlamentares, inclusive dentro da base governista.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator do projeto no Senado, optou por não realizar alterações de mérito no texto, para evitar que ele tivesse que retornar à Câmara.
“O texto estabelece um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano para o salário mínimo, uma inovação que protege o trabalhador e os beneficiários dos programas sociais.
Em contrapartida, institui um crescimento real máximo, aplicando o mesmo índice usado para limitar a evolução das despesas primárias.
Especificamente, o limite é igual a 70% da variação real das receitas primárias em caso de cumprimento da meta de resultado primário, sujeito ao teto de 2,5% ao ano”, explicou o relator.
No que diz respeito ao BPC, o projeto aprovado altera três regras para a concessão do benefício:
A inclusão de pessoas com deficiência ficará sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderado ou grave;
Ficam vedadas deduções da renda familiar que não estejam previstas em lei;
Determinação do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas usados para a concessão do benefício, enquanto o Poder Executivo não regulamentar o instrumento de avaliação da deficiência.
A senadora Damares Alves (PL-DF) propôs a retirada do trecho que exige comprovação de grau de deficiência moderado ou grave, o que excluiria pessoas com deficiência leve. Um acordo foi articulado com o governo para que essa especificação seja vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a sanção.
Além deste PL, o pacote de ajuste fiscal conta com outras duas propostas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) na Câmara e por Jaques Wagner (PT-BA) no Senado; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, coordenada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE) na Câmara e por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado.
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