Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) solicitaram mais tempo para análise e adiaram, por duas sessões, a votação sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), detido no último domingo (24), sob a acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
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Como Brazão é um parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), argumentou que a prisão respeitou as exigências constitucionais, que estipulam que a detenção de um parlamentar só pode ocorrer em flagrante e por crime inafiançável.
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Os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) solicitaram mais tempo para análise, alegando que não tiveram oportunidade de examinar o relatório da Polícia Federal, a decisão de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o parecer de Darci de Matos.
“O deputado está detido. Qual é a pressa? Qual é a pressa? Precisamos estar certos de nossas ações para podermos dormir tranquilos”, argumentou Gilson Marques.
O deputado Roberto Duarte também defendeu o pedido de mais tempo para análise. “Precisamos avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado pela imprensa nacional, não há provas concretas e nem mesmo oportunidade para contraditório. Sempre devemos defender o princípio do contraditório e do devido processo legal”, afirmou o parlamentar do Acre.
O pedido de prorrogação foi criticado por alguns parlamentares que defendiam uma análise imediata do caso. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) argumentou que era necessário fornecer uma resposta à sociedade ainda naquele dia.
“Saindo da CCJ, a decisão sobre a manutenção da prisão deve ir para o Plenário. O Brasil espera que um deputado, acusado e preso por ser mandante do assassinato de uma vereadora negra, morta há seis anos e que ainda aguarda justiça, seja votado hoje”, declarou.
“Adiar a votação da prisão de Chiquinho e, ao mesmo tempo, adiar a votação de sua cassação, é passar um pano para milicianos e conceder uma espécie de salvo-conduto para que esses indivíduos, que não existem sem os tentáculos do Estado, continuem a buscar se defender”, completou.
Questão de Ordem
Antes da leitura do parecer do relator, alguns parlamentares pediram que o pedido de prorrogação fosse dispensado para não atrasar a análise da Câmara dos Deputados sobre a prisão de Chiquinho Brazão.
O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou uma questão de ordem argumentando que, em casos de matérias urgentes, o pedido de prorrogação pode ser dispensado. Como alternativa, Rubens sugeriu que a prorrogação fosse de apenas uma sessão, em vez de duas, como previsto pelo regulamento da Casa.
“Se a prorrogação for de apenas uma sessão, a CCJ poderá se reunir amanhã, e o Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar a prisão. Adiar para o dia 10 de abril é um desprezo pela sociedade brasileira”, afirmou.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), rejeitou a questão de ordem, argumentando que o pedido de prorrogação é um direito dos deputados.
“Discutimos por mais de uma hora e buscamos um acordo para votar a matéria hoje, mas vários parlamentares, que são advogados e zelam pelo devido processo legal, estão preocupados com os requisitos constitucionais da prisão, independentemente do mérito”, explicou.
Caroline acrescentou que, como o processo trata-se de um Comunicado de Medida Cautelar, não possui o mesmo caráter de urgência das medidas legislativas.
“Não se trata de uma matéria legislativa, mas sim de uma comunicação de medida cautelar, com uma natureza jurídica diferente”,
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