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    Justiça de SP arquiva ações contra Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro

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    A Justiça de São Paulo arquivou nesta última quinta-feira (11) a primeira das cinco ações judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por não usar máscara facial durante a pandemia. A decisão segue a nova legislação proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas dessa natureza.

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    As multas acumuladas por Bolsonaro totalizavam R$ 936 mil. Ele chegou a depositar judicialmente uma quantia para quitar um dos débitos, valor que agora deve ser restituído.

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    O filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), também terá anistiados R$ 113 mil em multas por não usar máscara.

    A legislação que perdoa as multas por não usar máscara durante a pandemia faz parte de um projeto mais amplo de facilitação do pagamento de dívidas com a Fazenda estadual.

    O texto principal recebeu unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo, enquanto a seção específica sobre as multas de máscara obteve ampla maioria.

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