A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) protocolou uma ação civil pública nesta quarta-feira (23) na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações.
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A ação pede que a empresa faça a emissão das passagens aéreas contratadas ou que indenize os consumidores lesados pela suspensão de serviços.
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A DPMG pede, ainda, que os consumidores lesados pelo cancelamento abrupto de pacotes de viagens e passagens aéreas, da linha Promo, vendidos pela operadora, sejam indenizados por danos morais coletivos ou que a empresa restabeleça o devido fornecimento dos serviços conforme foram comercializados.
A ação tem por base o Código de Defesa do Consumidor, que pune casos de publicidade enganosa.
Veja o que consta na ação:
- a indenização por danos morais coletivos “em razão da publicidade abusiva e danos ao mercado de consumo”;
- que sejam executados os serviços contratados, como emissão das passagens aéreas e reserva das hospedagens “conforme datas e destinos escolhidos pelos consumidores em contrato”;
- o ressarcimento do valor integral “em dinheiro e com atualização monetária”, em caso de inexecução do serviço;
- a indenização por danos morais e materiais aos consumidores prejudicados;
- e que a Justiça desconsidere a personalidade jurídica da empresa responsável, para possibilitar que se atinja o patrimônio dos sócios, assegurando a reparação integral dos danos.
Na última sexta-feira (18), a 123Milhas divulgou um comunicado informando que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.
A empresa disse, ainda, que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da própria 123Milhas.
Os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por “motivos alheios à sua vontade”.
Na segunda-feira (21), o governo federal suspendeu o cadastro no sistema de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo (Cadastur) da agência 123 Milhas.
Com isso, a empresa ficou impedida, por exemplo, de tomar empréstimos, de ser beneficiada de programas federais, além de perder acesso à medida fiscal do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc).
Paraíba
Outra Defensoria Pública que ingressou com uma ação similar contra a empresa, foi a da Paraíba. E pelo mesmo motivo: a suspensão de pacotes de viagens da linha Promo. A ação pede o cumprimento dos contratos ou o ressarcimento dos valores pagos.
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