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- Com 15 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto agora segue para votação no plenário do Senado ainda hoje, e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. (Foto: Agência Brasil)
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- De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro será em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos, conforme cálculos do Ministério da Fazenda. (Foto: Agência Brasil)
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- Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, acompanharam o presidente Lula na visita e também se comprometeram a facilitar o envio de auxílio às áreas atingidas. (Foto: Agência Brasil)
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- O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu conceder uma semana de vista, indo contra a intenção do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que desejava apenas duas horas. (Foto: Agência Brasil)
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- De acordo com a norma, têm o direito de propor ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Foto: Agência Brasil)
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- A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com o aval de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar. (Foto: Agência Brasil
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- O autor da PEC, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, defende a medida como forma de reter talentos nas carreiras jurídicas, garantindo “independência funcional” e “dedicação à defesa da ordem democrática”. (Foto: Agência Brasil)
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- Inicialmente, a PEC beneficiava apenas juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, mas uma emenda do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o benefício para outras carreiras jurídicas. (Foto: Agência Brasil)
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- Por outro lado, parlamentares contrários à PEC, como o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), alertam para o impacto orçamentário da medida, estimada em R$ 42 bilhões pelo Ministério da Fazenda. Wagner critica a falta de critérios de meritocracia e prevê um aumento vegetativo da folha de pagamento, sem estimular a melhora do serviço público. (Foto: Agência Brasil)
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- O senador Eduardo Gomes, relator da matéria, reforça a necessidade de “gastar melhor o dinheiro público”, investindo em “bons funcionários públicos na carreira jurídica”. (Foto: Agência Brasil)
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- O texto aprovado torna crime o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Foto: Agência Brasil)
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- Estiveram presentes na residência oficial do Senado os governadores de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás. (Foto: Agência Brasil)
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- A proposta só passou por três sessões na quarta, marcada para o dia 27 de março, a reunião acabou cancelada e o item nunca mais foi pautado. Cabe a Pacheco a administração da pauta.(Foto: Agência Brasil)
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- “Se uma parte não está disposta a brigar, então não há conflito. Vamos continuar focados no trabalho, mantendo o diálogo com os líderes da base e da oposição, os líderes do Senado, os governadores e prefeitos. Acredito que, com esse esforço conjunto, poderemos continuar avançando na agenda nacional.” (Foto: Instagram)
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- “Pessoalmente, defendo que as contrapartidas exigidas pela União possam ser adaptadas para atender às necessidades da sociedade que delas se beneficia. Às vezes, um estado já investiu o suficiente em educação e deseja focar em infraestrutura. Outros podem ter investimentos em infraestrutura e preferem direcionar recursos para a educação”, explicou o presidente do Senado após uma reunião com representantes do governo de Minas Gerais. (Foto: Agência Brasil)
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- “O objetivo aqui é esclarecer completamente as situações, abrir os segredos dessas empresas de apostas presentes em nosso país. Queremos compreender melhor que tipo de manipulação está ocorrendo e quem são os responsáveis por essas ações”, comentou o senador Romário.(Foto: Agência Brasil
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- O ex-jogador e atual presidente do América (RJ), o senador Romário (PL-RJ), foi escolhido como relator da CPI, enquanto a presidência ficou a cargo do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), renomado jornalista esportivo. (Foto: Agência Brasil)
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- Atualmente, as multas para esses crimes são calculadas pelo juiz, com um limite máximo de R$ 7,1 milhões. A relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), argumenta que esse valor é insuficiente para coibir tais crimes. (Foto: Agência Brasil)
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- “A pena de multa, quando aplicada de forma adequada, torna-se um instrumento eficaz no combate à corrupção, especialmente quando atinge o patrimônio do agente público”, afirmou a senadora. (Foto: Agência Brasil)
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- No entanto, o relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), solicitou o adiamento da discussão. (Foto: Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, conhecido como Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Com 15 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto agora segue para votação no plenário do Senado ainda hoje, e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
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De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro será em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos, conforme cálculos do Ministério da Fazenda.
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Wagner destacou que, quando o seguro estava sob responsabilidade das quatro grandes seguradoras, o valor para carros era superior a R$ 100 e para motos ultrapassava R$ 200. Ele argumentou que, com a gestão do seguro pela Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes. O novo seguro deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, argumentando que representaria mais uma despesa para os donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas quem não possui seguro privado seja obrigado a pagar o seguro obrigatório.
Por sua vez, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que o seguro é uma medida solidária, em que todos os proprietários de veículos contribuem para custear os acidentes de trânsito. Ele ressaltou que o seguro é pago apenas pelos proprietários de veículos, enquanto qualquer pessoa pode ser beneficiária, destacando a função de proteção social do seguro.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, sugerindo que seria um novo imposto para aumentar a arrecadação federal.
O relator Jacques Wagner assegurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme solicitado por senadores.
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores.
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