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- Como Brazão é um parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. (Foto: Agência Brasil)
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- O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), argumentou que a prisão respeitou as exigências constitucionais, que estipulam que a detenção de um parlamentar só pode ocorrer em flagrante e por crime inafiançável. (Foto: Agência Brasil)
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- Esforços estão sendo feitos para contatar as defesas dos acusados a fim de obter suas posições atualizadas. (Foto: Instagram)
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- Domingos Brazão, em entrevista ao UOL em janeiro deste ano, afirmou não ter conhecimento ou lembrança de Marielle Franco. Por outro lado, Chiquinho Brazão, em nota divulgada no dia 20 de março após as acusações se tornarem públicas, expressou surpresa e descreveu seu relacionamento com Marielle como “amistoso e cordial”. (Foto: Instagram)
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- Como o caso envolve um político com foro privilegiado, a investigação é conduzida na Corte pelo ministro Alexandre de Moraes. (Foto: Instagram)
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- Esta série de prisões segue a homologação, pelo STF, de um acordo de delação premiada com o ex-policial militar Ronnie Lessa, executor dos assassinatos.(Foto: Instagram)
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- Além de Chiquinho Brazão, foram presos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, ambos também implicados na investigação. (Foto: Instagram)
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- A Câmara dos Deputados aguarda a comunicação formal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão, a qual deve ser feita dentro de 24 horas. Precedentes indicam que a Presidência da Câmara comunica ao deputado sobre a sessão de apreciação de sua detenção. (Foto: Instagram)
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- A Constituição estabelece que deputados e senadores só podem ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável, excetuando-se a imunidade por opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, cabe à respectiva Casa Legislativa, através do voto aberto de maioria absoluta (257 deputados na Câmara), decidir sobre a manutenção da prisão. (Foto: Instagram)
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- A data para essa sessão ainda não foi definida, mas espera-se que ocorra em breve. (Foto: Instagram)
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) solicitaram mais tempo para análise e adiaram, por duas sessões, a votação sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), detido no último domingo (24), sob a acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
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Como Brazão é um parlamentar federal, a prisão precisa ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), argumentou que a prisão respeitou as exigências constitucionais, que estipulam que a detenção de um parlamentar só pode ocorrer em flagrante e por crime inafiançável.
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Os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) solicitaram mais tempo para análise, alegando que não tiveram oportunidade de examinar o relatório da Polícia Federal, a decisão de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o parecer de Darci de Matos.
“O deputado está detido. Qual é a pressa? Qual é a pressa? Precisamos estar certos de nossas ações para podermos dormir tranquilos”, argumentou Gilson Marques.
O deputado Roberto Duarte também defendeu o pedido de mais tempo para análise. “Precisamos avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme relatado pela imprensa nacional, não há provas concretas e nem mesmo oportunidade para contraditório. Sempre devemos defender o princípio do contraditório e do devido processo legal”, afirmou o parlamentar do Acre.
O pedido de prorrogação foi criticado por alguns parlamentares que defendiam uma análise imediata do caso. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) argumentou que era necessário fornecer uma resposta à sociedade ainda naquele dia.
“Saindo da CCJ, a decisão sobre a manutenção da prisão deve ir para o Plenário. O Brasil espera que um deputado, acusado e preso por ser mandante do assassinato de uma vereadora negra, morta há seis anos e que ainda aguarda justiça, seja votado hoje”, declarou.
“Adiar a votação da prisão de Chiquinho e, ao mesmo tempo, adiar a votação de sua cassação, é passar um pano para milicianos e conceder uma espécie de salvo-conduto para que esses indivíduos, que não existem sem os tentáculos do Estado, continuem a buscar se defender”, completou.
Questão de Ordem
Antes da leitura do parecer do relator, alguns parlamentares pediram que o pedido de prorrogação fosse dispensado para não atrasar a análise da Câmara dos Deputados sobre a prisão de Chiquinho Brazão.
O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou uma questão de ordem argumentando que, em casos de matérias urgentes, o pedido de prorrogação pode ser dispensado. Como alternativa, Rubens sugeriu que a prorrogação fosse de apenas uma sessão, em vez de duas, como previsto pelo regulamento da Casa.
“Se a prorrogação for de apenas uma sessão, a CCJ poderá se reunir amanhã, e o Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar a prisão. Adiar para o dia 10 de abril é um desprezo pela sociedade brasileira”, afirmou.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), rejeitou a questão de ordem, argumentando que o pedido de prorrogação é um direito dos deputados.
“Discutimos por mais de uma hora e buscamos um acordo para votar a matéria hoje, mas vários parlamentares, que são advogados e zelam pelo devido processo legal, estão preocupados com os requisitos constitucionais da prisão, independentemente do mérito”, explicou.
Caroline acrescentou que, como o processo trata-se de um Comunicado de Medida Cautelar, não possui o mesmo caráter de urgência das medidas legislativas.
“Não se trata de uma matéria legislativa, mas sim de uma comunicação de medida cautelar, com uma natureza jurídica diferente”,
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