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    Petrobras acerta pagamento de R$ 830 milhões à ANP por participações governamentais em Jubarte

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    A Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmaram um acordo em janeiro de 2024 para o pagamento de R$ 830 milhões em participações governamentais referentes ao Campo de Jubarte, na Bacia de Campos.

    O valor inclui royalties e participação especial sobre a produção de petróleo entre agosto de 2009 e fevereiro de 2011, e dezembro de 2012 e fevereiro de 2015.

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    De acordo com a ANP, o débito se originou da não atualização pela Petrobras da curva de PEV (Preço Especial de Venda) de Jubarte. Essa ferramenta analisa as condições físico-químicas do petróleo extraído e define o seu preço de referência.

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    O acordo prevê o pagamento de 35% do valor total (R$ 290,5 milhões) à vista. O restante será parcelado em 48 vezes, com correção pela taxa básica de juros (Selic). A primeira parcela e as subsequentes serão corrigidas pela Selic.

    Homologação judicial e impacto financeiro.

    O acordo ainda precisa ser homologado pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A primeira parcela do pagamento será devida 30 dias após a notificação oficial da homologação à Petrobras.

    A estatal informou em nota que o acordo encerra um contencioso judicial em curso desde fevereiro de 2016. Os valores a serem pagos já estão provisionados nas demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2023 da companhia.

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