Governo propõe limitação à compensação judicial de tributos por empresas

O governo federal propõe uma limitação à compensação judicial de tributos por empresas. A ideia é evitar surpresas na arrecadação e dar mais previsibilidade à Receita Federal.

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Atualmente, as empresas podem compensar parte dos impostos pagos anualmente com base em decisões judiciais. O governo quer limitar esse volume para 30% do montante, mas esse percentual ainda vai depender de regulamentação.

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As empresas beneficiadas por compensações judiciais poderão utilizar todos os seus créditos em até cinco anos. Só valores acima de R$ 10 milhões estarão sujeitos a essa regra.

O governo também propõe uma reoneração gradual da folha de pagamentos, setor por setor, além da isenção da cota patronal sobre o primeiro salário mínimo de trabalhadores celetistas.

Além dessas medidas, o governo vai fazer uma mudança nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que desonerou o setor de eventos para compensar os prejuízos da pandemia de Covid-19.

O governo vai encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) com as iniciativas que visam tornar “mais equilibrado” o Orçamento da União.

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