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- A lei, sancionada na última sexta-feira (5) e publicada no Diário Oficial da União, determina que, em caso de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas ou eventos, incluindo shows e espetáculos, os prestadores de serviços ou empresas devem garantir os direitos dos consumidores de três maneiras: (Foto: Agência Brasil)
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- Assegurar a remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados.Oferecer crédito para uso ou desconto na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Reembolsar os valores, a pedido do consumidor. (Foto: Agência Brasil)
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- Em maio, o governo federal suspendeu por 36 meses a dívida do Rio Grande do Sul com a União e perdoou R$ 12 bilhões em juros da dívida. A suspensão temporária do pagamento permitirá a liberação de cerca de R$ 11 bilhões para o fundo destinado à reconstrução do estado. (Foto: Agência Brasil)
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- O governo buscava garantir o abastecimento e estabilizar os preços do arroz no mercado interno, que tiveram alta após as inundações no Rio Grande do Sul. O estado é responsável por cerca de 70% da produção de arroz consumida no país. (Foto: Agência Brasil)
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- Silvia Sander, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur – Brasil), destacou que as mudanças climáticas aumentam vulnerabilidades, gerando deslocamentos e necessidades de proteção. No Rio Grande do Sul, cerca de 43 mil refugiados foram afetados, além dos deslocados internos. (Foto: Agência Brasil)
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- Também foram contemplados 252.738 contribuintes do Rio Grande do Sul, priorizados devido ao estado de calamidade decretado por causa das enchentes que assolam o estado desde abril. (Foto: Agência Brasil)
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- As enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul em maio tiveram um impacto significativo na economia local, refletindo na geração de empregos. (Foto: Agência Brasil)
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- O banco avaliou que as enchentes no Rio Grande do Sul terão um impacto menor na atividade econômica do que o inicialmente previsto. (Foto: Agência Brasil)
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- No Rio Grande do Sul, a ICF caiu 3,4% em relação a maio e 23,3% comparado a junho do ano passado, devido a um evento climático extremo que afetou o estado recentemente. (Foto: Agência Brasil)
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- O número de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família no Rio Grande do Sul disparou entre abril e maio. Em abril, eram 621.694 mil famílias recebendo o auxílio. Já em maio, esse número saltou para 641.422, um aumento de 3,17%. (Foto: Agência Brasil)
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- O NDB, criado em 2014 para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável no BRICS e outras economias emergentes, tinha cerca de US$ 32 bilhões em projetos aprovados até o início de 2023, com aproximadamente US$ 4 bilhões destinados ao Brasil, principalmente em rodovias e portos. Recentemente, o NDB, presidido por Dilma Rousseff, destinou US$ 1,115 bilhão para o Rio Grande do Sul. (Foto: Agência Brasil)
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- Essa oscilação, de acordo com o gerente de Planejamento e Inteligência de Mercado da B3, Gustavo de Oliveira Ferro, está relacionada principalmente aos trágicos eventos no Rio Grande do Sul, que impactaram diretamente o varejo local e as operações do Detran do estado. (Foto: Agência Brasil)
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- A medida foi assinada pelo ministro extraordinário para a Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães. (Foto: Agência Brasil)
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- “A atitude foi para estancar a onda de fake news, que naquele momento específico era altamente prejudicial ao trabalho de resgate e à chegada de donativos no estado do Rio Grande do Sul. Aqueles que não cometeram crimes não têm o que temer”, afirmou. (Foto: Agência Brasil)
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- O Rio Grande do Sul possui a maior concentração de cervejarias, com uma para cada 32.486 habitantes. (Foto: Unsplash)
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- São Paulo lidera com 410 cervejarias, seguido do Rio Grande do Sul (335), Minas Gerais (235), Santa Catarina (225) e Paraná (171). (Foto: Unsplash)
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- Em andamento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e no Hospital de Clínicas de Porto Alegre. (Foto: G1)
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- “Eu acho que não tem ninguém no mundo que reclama mais da burocracia do que eu. Eu reclamo em fóruns internacionais, reclamo aqui dentro, porque é tudo muito difícil, muito complicado”, disse, ressaltando que a situação no Rio Grande do Sul é excepcional. “Precisamos dar uma resposta imediata a esse povo que precisa. Nós estamos trabalhando muito e temos que vencer a burocracia”, acrescentou. (Foto: Agência Brasil)
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- Até o momento, R$ 7,64 bilhões dos R$ 20,71 bilhões em créditos extraordinários concedidos ao Rio Grande do Sul já foram empenhados (autorizados). Desses, R$ 6,413 bilhões foram liquidados (quando o governo verifica se o bem foi comprado ou o serviço executado) e R$ 6,411 bilhões, efetivamente gastos. (Foto: Agência Brasil)
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- “Nós sabemos da dificuldade. Já pedi para o Alckmin conversar com os fabricantes da linha branca para que, neste momento no Rio Grande do Sul, possamos oferecer produtos de qualidade a um preço mais baixo, para que o setor também possa contribuir, como aconteceu com o setor da carne”, afirmou o presidente. (Foto: Unsplash)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que estabelece obrigações para prestadores de serviços de turismo e cultura em relação a consumidores e profissionais contratados previamente, no período de 27 de abril de 2024 até 12 meses após o término do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio.
O Decreto declarou estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido a temporais e enchentes.
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A lei, sancionada na última sexta-feira (5) e publicada no Diário Oficial da União, determina que, em caso de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas ou eventos, incluindo shows e espetáculos, os prestadores de serviços ou empresas devem garantir os direitos dos consumidores de três maneiras:
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- Assegurar a remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados.
- Oferecer crédito para uso ou desconto na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis.
- Reembolsar os valores, a pedido do consumidor.
A lei se aplica a prestadores de serviços culturais e turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de venda de ingressos, e inclui eventos como shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas.
O objetivo dessas medidas emergenciais é atenuar os impactos dos desastres naturais nos setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul.
Regras:
Todas as operações para resolver cancelamentos e adiamentos não podem gerar custos adicionais, taxas ou multas ao consumidor, em qualquer data do evento, e se estendem por até 120 dias após o término do decreto legislativo.
O crédito oferecido ao consumidor para outros serviços é válido até 31 de dezembro de 2025.
Se o consumidor não solicitar o reembolso, o prestador de serviços não tem obrigação de ressarcimento.
O reembolso deve ocorrer em até seis meses após o término do decreto legislativo, se a remarcação ou crédito não forem possíveis.
Artistas, palestrantes e outros profissionais contratados não precisam reembolsar imediatamente os valores recebidos se o evento for remarcado dentro de seis meses após o término do decreto legislativo.
Cancelamentos ou adiamentos de contratos não resultam em multas, penalidades ou indenizações por danos morais às empresas, desde que cumpram as obrigações da nova lei.
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