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- Esses recursos são destinados a diversos órgãos do Executivo, do Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a maior parte voltada para a área da saúde. Os projetos seguem agora para sanção presidencial. (Foto: Agência Brasil)
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- O maior remanejamento, de R$ 2,854 bilhões, inicialmente previsto para diversas áreas, foi quase totalmente redirecionado para o Ministério da Saúde, com o objetivo de reforçar dotações constantes na Lei Orçamentária vigente. (Foto: Agência Brasil)
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- Apesar da inconstitucionalidade, o Congresso aprovou a tese em lei, que foi vetada pelo presidente Lula, mas posteriormente derrubada pelos parlamentares. A questão ainda deve ser discutida no STF. (Foto: Agência Brasil)
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- A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei permanente. O prazo para aprovação da medida é de 60 dias. (Foto: Agência Brasil)
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- “Apesar de o texto ter surgido para a situação específica das inundações no Rio Grande do Sul, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado futuro de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos, após reconhecimento pelo Congresso Nacional e por meio de proposta do Executivo federal”, explicou o governo. (Foto: Agência Brasil)
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- Formada por Holanda, Alemanha e Bélgica – por 119 votos a 78 durante o Congresso da Fifa, realizado em Bangkok, na Tailândia, nesta sexta-feira. (Foto: X)
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- Durante a reunião, o governo federal oficializou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei para suspender a dívida do estado com a União por três anos, com renúncia total dos juros sobre o débito durante o período. Isso permitirá um aporte de R$ 11 bilhões na recuperação da infraestrutura. (Foto: Agência Brasil)
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- Essas medidas, trazidas por medida provisória (MP) a ser ratificada pelo Congresso Nacional, totalizam recursos no valor de R$ 50,945 bilhões, com um impacto primário de R$ 7,695 bilhões. (Foto: Agência Brasil)
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- “Este país tratará com grande respeito os 203 milhões de homens e mulheres que aqui residem. A economia brasileira já está em ascensão, os salários estão aumentando, e quanto ao imposto de renda, prometi a vocês que até o final do meu mandato, pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais estarão isentas. E afirmo a vocês que mantenho minha palavra”, disse Lula, destacando a colaboração de seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas governamentais. (Foto: Agência Brasil)
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- O texto aprovado torna crime o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Foto: Agência Brasil)
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- O governo irá apresentar o salário mínimo para o próximo ano na próxima segunda-feira (15), ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 ao Congresso Nacional. (Foto: Agência Brasil)
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![Lira questionou: "O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?" Ele se referiu à suspensão de decisões tomadas no Congresso e afirmou que o STF recebe essas demandas "todos os dias de todos os setores", e as "discussões [jurídicas] nunca findam". (Foto: Agência Brasil)](https://br.jetss.com/wp-content/uploads/2024/04/lula0915-22-150x150.webp)
- Lira questionou: “O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?” Ele se referiu à suspensão de decisões tomadas no Congresso e afirmou que o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores”, e as “discussões [jurídicas] nunca findam”. (Foto: Agência Brasil)
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- Bem como, partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. (Foto: Agência Brasil)
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- O presidente do Congresso argumentou que “o poder de editar medidas provisórias não deve ter o poder de anular imediatamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo”, acrescentando que a MP estava “claramente em conflito com o princípio da separação dos Poderes”. (Foto: Agência Brasil)
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- “Houve o compromisso de encaminhar na semana que vem os projetos de leis complementares da reforma tributária. Ela está finalizada na Fazenda, mas há procedimentos a serem realizados na Casa Civil. Não são apenas protocolos, vai passar pelo presidente da República, que assinará a mensagem. Nos comprometemos a que na próxima semana, os projetos cheguem ao Congresso”, declarou Haddad após a reunião.(Foto: Agência Brasil)
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- “Quanto à questão da competência, prefiro deixar as palavras do presidente Lula, que ontem já se pronunciou a esse respeito. Quanto ao restante, sinceramente, não pretendo descer a esse nível. Aprendi com o presidente Lula a fazer política com civilidade. Não alimento qualquer sentimento de animosidade. Governo e Congresso formaram uma parceria bem-sucedida na condução da agenda econômica e na retomada das políticas”, afirmou Padilha. (Foto: Instagram)
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- Durante sua participação no Fórum Brasileiro de Líderes em Energia, no Rio de Janeiro, o ministro reiterou o interesse do governo em manter um diálogo aberto com as lideranças do Congresso.(Foto: Instagram)
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- Entre os temas prioritários da relação entre governo e Congresso, destacam-se a consolidação do equilíbrio econômico do país e o avanço de projetos relacionados à transição energética. (Foto: Instagram)
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- A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB).(Foto: Agência Brasil)
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- Entre março e novembro do ano passado, a ministra deixou de responder a tempo a pedidos enviados por cinco deputados, um senador e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Congresso Nacional. (Foto: Agência Brasil)
Em sessão conjunta de deputados e senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta última quarta-feira (29) dez projetos de lei que autorizam créditos suplementares somando R$ 4,7 bilhões. Esses recursos são destinados a diversos órgãos do Executivo, do Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a maior parte voltada para a área da saúde. Os projetos seguem agora para sanção presidencial.
++Governo federal prioriza projetos de infraestrutura contra enchentes no Rio Grande do Sul
O maior remanejamento, de R$ 2,854 bilhões, inicialmente previsto para diversas áreas, foi quase totalmente redirecionado para o Ministério da Saúde, com o objetivo de reforçar dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
++Senado aprova reajustes salariais para servidores de segurança pública e outras categorias
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) explicou que a proposta resultou de um acordo entre lideranças partidárias para transferir emendas de várias comissões da Câmara e do Senado para as comissões de Saúde de ambas as casas. “[O remanejamento foi] proposto pelo Executivo, a pedido das lideranças do Congresso Nacional, tendo em vista o consenso geral de que a área prioritária, neste momento da gestão pública, é a área de saúde”, afirmou Castro.
Um valor menor, de R$ 6,1 milhões, foi destinado ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para infraestruturas de segurança hídrica.
O segundo projeto de maior valor aprovado, de R$ 873 milhões, direciona a maior parte dos recursos aos fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste, para projetos de ampliação do setor produtivo.
Outro projeto aprovado destina R$ 426 milhões em créditos suplementares para o pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os ministérios da Defesa e do Turismo receberão R$ 256 milhões. Parte desse dinheiro será usada pelo Exército para obras de duplicação da Rodovia GO-213, em Araguari (MG), e para a construção da Barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Foram aprovados R$ 182 milhões em créditos para fomento do setor agropecuário e R$ 59 milhões para viabilizar o acordo com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern).
Além disso, R$ 7,4 milhões foram destinados ao Ministério da Educação para beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, em Petrolina (PE).
A Defensoria Pública da União e o Ministério Público receberão R$ 1,8 milhão para pagar servidores que atuam no exterior e para contribuições a organismos internacionais.
Por fim, foram alocados R$ 19 milhões para a Presidência da República para o pagamento das representações do país no exterior e para despesas militares em atividades da Presidência.
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