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- O projeto, que será encaminhado ao Senado, mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo para pagamento das indenizações. (Foto: Agência Brasil)
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- O texto, aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reintroduz o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. (Foto: Agência Brasil)
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- Na Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) dispensou as bancadas de comparecerem e optou por não agendar votações no Plenário. (Foto: Agência Brasil)
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- Durante esta janela, é comum que deputados estejam ativos em suas bases eleitorais, o que justificaria a ausência de sessões deliberativas na Câmara na primeira semana de abril.(Foto: Agência Brasil)
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- O texto agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados. (Foto: Agência Brasil)
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- A cerimônia está marcada para iniciar às 16h no plenário do STF e terá a presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de ministros de Estado e outras autoridades. Cerca de 800 pessoas são esperadas para o evento. (Foto: Agência Brasil)
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- O texto aprovado, que altera a Lei de Execução Penal, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, que precisa aprovar as alterações feitas pelos senadores antes que o projeto siga para sanção ou veto do presidente da República. (Foto: Agência Brasil)
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- A oposição ao governo Lula apresentou uma moção de repúdio ao movimento no mesmo horário do evento, às 9 horas. (Foto: Agência Câmara)
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- Para aderir ao mercado livre de energia, os consumidores devem escolher um comercializador varejista habilitado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Mais de 100 agentes varejistas já estão habilitados. (Foto: Unsplash)
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- Marcelo Loureiro, conselheiro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, afirma que o potencial de novos negócios que podem se beneficiar do mercado livre de energia é enorme. (Foto: Unsplash)
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- O PL tem uma das maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado, com 14 e 99 deputados, respectivamente. (Foto: Agência Brasil)
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- O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), reduziu o valor previsto para o PAC de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. (Foto: Metrópoles)
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- O programa é responsável por obras de infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias, redes de esgoto, hidrovias e ferrovias. (Foto: Metrópoles)
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, proposto pelo Poder Executivo, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres. O projeto, que será encaminhado ao Senado, mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo para pagamento das indenizações.
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O texto, aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reintroduz o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
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Desde 2021, a Caixa opera emergencialmente o seguro obrigatório após o encerramento do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). No entanto, os recursos arrecadados até o momento foram insuficientes para cobrir os sinistros ocorridos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Pagamentos suspensos
Devido à suspensão dos pagamentos do Dpvat por falta de recursos, os novos prêmios poderão temporariamente ser cobrados em valor mais elevado para quitar os sinistros ocorridos até a entrada em vigor do Spvat.
Os recursos para equilibrar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, provisões técnicas e liquidação de sinistros, além de quitar as taxas de administração do seguro.
O texto também inclui uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente à multa por infração grave para casos de não pagamento do seguro obrigatório. O pagamento do seguro voltará a ser exigido para o licenciamento anual, transferência de veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.
A transferência de recursos da arrecadação do seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito.
Reembolso de despesas médicas e outras medidas terapêuticas serão permitidos, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima.
Além disso, o texto prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
O projeto proíbe a transferência do direito à indenização, seguindo a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado com base no percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
O prazo máximo para solicitar a indenização é de três anos. O pagamento será feito pela Caixa em até 30 dias após o recebimento de todos os documentos exigidos, em conta corrente, de pagamento, poupança ou poupança social do titular da vítima ou do beneficiário. Em caso de atraso, o pagamento será reajustado pelo IPCA e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
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