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Lei Larissa Manoela: projeto limita acesso dos pais a dinheiro dos filhos

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) um projeto que descreve condutas abusivas dos pais na administração dos bens dos filhos e permite à Justiça limitar o acesso a esses recursos para proteger o interesse de crianças e adolescentes.

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O texto agora segue para o Senado e, se aprovado, vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Assim, a proposta foi inspirada na cantora e atriz Larissa Manoela. O projeto foi protocolado um dia depois de a artista revelar, em entrevista ao programa Fantástico, que estava abrindo mão de todo o dinheiro que acumulou em 18 anos de carreira por causa de uma briga com o pai e a mãe.

Com isso, a artista abriu mão de patrimônio estimado em R$18 milhões. Ela contou que não tinha acesso no dia a dia ao próprio dinheiro e relatou brigas envolvendo, entre outras coisas, pedidos negados de transferência por PIX.

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O texto fala sobre o direito de crianças e adolescentes à proteção contra condutas abusivas dos pais ou de pessoas que administram os bens dos menores, independente da origem dos recursos (como atividades artísticas, esportivas ou intelectuais, entre outras).

Ainda de acordo com a proposta, a gestão patrimonial da criança ou do adolescente deve ser realizada de forma responsável e atender aos interesses dos menores, à sua formação e ao seu bem-estar.

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