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O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou, nesta terça-feira (18), oito portarias autorizando o funcionamento de 18 novos sites de apostas de quota fixa, conhecidos como bets, no Brasil. Essa medida faz parte da regulamentação do mercado de apostas, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
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Para operar legalmente no Brasil, as empresas precisam cumprir uma série de requisitos, como pagar uma licença no valor de R$ 30 milhões e garantir que seus sites utilizem o domínio “.bet.br”. Além disso, a legislação proíbe a participação de menores de 18 anos nas apostas on-line.
A autorização para atuar no mercado de apostas é válida até 31 de dezembro de 2029. Contudo, a empresa Hiperbet obteve uma prorrogação, com autorização até 18 de fevereiro de 2030.
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Cada uma das empresas autorizadas pagou a taxa de outorga necessária para operar dentro da legalidade. Entre as plataformas que receberam autorização estão a 9D, Brasilbet, Bullsbet e outras, marcando um novo capítulo para as apostas no país.
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