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    MG proíbe entrada e procriação de raças de cães perigosas no Estado e estipula multa

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    A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.165, que reafirma a proibição da entrada e a procriação de raças de cães consideradas perigosas no estado, incluindo pit bull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro e outras semelhantes.

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    Já os tutores de animais dessas raças que já vivem em Minas Gerais terão que seguir novas regras para garantir a segurança pública. Algumas das principais regras incluem:

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    * Uso obrigatório de focinheira e coleira com identificação (nome, endereço e telefone de contato do tutor) em locais públicos;
    * Idade mínima de 18 anos para as pessoas que circulam com cães dessas raças em locais públicos.

    O descumprimento da lei pode gerar penalidades significativas, incluindo:

    * Multa de R$ 553,10, considerando valores atualizados neste ano, segundo a ALMG;
    * Caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor cobrado passa a ser 10 vezes maior, e chega a mais de R$ 5 mil;
    * Se a vítima comprovar que houve lesão decorrente do ataque, a multa será cobrada em dobro;
    * Em casos de lesão corporal grave, o valor ultrapassa R$ 15 mil.

    A Lei 25.165 tem como objetivo garantir a segurança pública e prevenir acidentes causados por cães considerados perigosos. A medida busca proteger a população e evitar incidentes que possam resultar em lesões graves ou até mesmo fatais.

    A promulgação da Lei 25.165 é um passo importante para garantir a segurança pública em Minas Gerais.

    A medida reafirma a proibição da entrada e a procriação de raças de cães consideradas perigosas e estabelece regras claras para os tutores de animais dessas raças que já vivem no estado.

    Além disso, a lei prevê penalidades significativas para os casos de descumprimento, o que deve ajudar a prevenir acidentes e garantir a segurança da população.

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