STF ordena governo adotar medidas para garantir acesso de pessoas trans a serviços de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica.

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Com isso, em ambiente virtual, a Corte já havia definido que o Poder Público deve tomar uma série de providências. Na sessão desta quinta, os ministros detalham o que deve ser feito:

o Ministério da Saúde deve adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico da pessoa;

as alterações vão ser feitas em todos os sistemas do SUS (não apenas os de consultas), para que a população trans tenha acesso pleno à saúde em condições de igualdade;

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o Ministério da Saúde deve informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais, e ajudar as gestões locais a adaptar seus sistemas;

o Ministério da Saúde deverá alterar o formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é o primeiro documento que identifica o recém-nascido.

Vale lembrar que no dia 21 de maio deste ano, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta, com a mudança, é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.

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