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- Essas emendas permitem que deputados e senadores destinem recursos do orçamento federal conforme suas escolhas. (Foto: Casa Civil)
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- A reunião ocorreu após o STF suspender todas as emendas parlamentares impositivas, que são de pagamento obrigatório. (Foto: Casa Civil)
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- O relatório acusa os governos do Brasil e dos Estados Unidos de buscar silenciar críticos nas redes sociais. (Foto: Agência Brasil)
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- A polêmica em torno de Moraes aumentou após a divulgação de mensagens pelo jornal Folha de S.Paulo, que revelaram que, durante sua presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele teria utilizado o setor de combate à desinformação para apoiar investigações no STF de maneira não convencional. (Foto: X)
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- O modelo de loterias estaduais foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que decidiu que a União não poderia manter o monopólio sobre o serviço.(Foto: Agência Brasil)
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- O levantamento abrangeu viagens realizadas entre janeiro e agosto de 2023, com exceção dos ministros André Fufuca (Esporte), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Celso Sabino (Turismo), que assumiram seus cargos mais tarde no ano. Para esses ministros, foram consideradas todas as viagens desde suas posses. (Foto: STF)
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- De acordo com os dados do Painel de Viagens, gerido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em 2023, os ministros realizaram 263 viagens para seus estados de origem. Em 2024, esse número saltou para 455, um aumento de 73%. (Foto: STF)
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- Moraes havia dado um prazo de 48 horas para que ambos esclarecessem sobre um possível encontro na convenção municipal do MDB, uma vez que estão proibidos de manter contato por decisão do STF. (Foto: Agência Brasil)
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- O valor representa um aumento de 6,23% em relação ao orçamento de R$897,9 milhões de 2024, superando significativamente a inflação prevista de 4,2%. (Foto: Fellipe Sampaio/STF)
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- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi o que mais viajou este ano, requisitando jatinhos da FAB 71 vezes. (Foto: FAB)
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- O STF anulou ações penais da Operação Lava Jato que haviam resultado em condenações de Lula e sua prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. (Foto: Instagram)
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- Em entrevista repostada por Milei na manhã desta sexta-feira (28), o argentino voltou a chamar Lula de “corrupto e comunista”, mesmo após o presidente brasileiro ter tido suas condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Foto: Instagram)
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- A proposta foi aprovada no Senado em 16 de abril como uma resposta do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha. (Foto: Agência Brasil)
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- Apesar da inconstitucionalidade, o Congresso aprovou a tese em lei, que foi vetada pelo presidente Lula, mas posteriormente derrubada pelos parlamentares. A questão ainda deve ser discutida no STF. (Foto: Agência Brasil)
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- Essa tese, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, limita a demarcação de terras indígenas àquelas ocupadas em 1988, o que coloca em risco vastos territórios e direitos indígenas. (Foto: Agência Brasil)
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- O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa prorrogação, causando insatisfação entre os congressistas. (Foto: Agência Brasil)
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- Ele destacou que o placar de 5 a 0 no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da liminar que suspendeu a desoneração, evidencia a urgência de acordos para evitar mais danos à Previdência Social. (Foto: Agência Brasil)
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![Lira questionou: "O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?" Ele se referiu à suspensão de decisões tomadas no Congresso e afirmou que o STF recebe essas demandas "todos os dias de todos os setores", e as "discussões [jurídicas] nunca findam". (Foto: Agência Brasil)](https://br.jetss.com/wp-content/uploads/2024/04/lula0915-22-150x150.webp)
- Lira questionou: “O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?” Ele se referiu à suspensão de decisões tomadas no Congresso e afirmou que o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores”, e as “discussões [jurídicas] nunca findam”. (Foto: Agência Brasil)
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- A comissão, composta em sua maioria por parlamentares do Partido Republicano, oposição ao governo do presidente dos EUA, Joe Biden, intitulou o documento de “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio do Governo Biden: O Caso do Brasil”. (Foto: Agência Brasil)
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- O escritório do ministro era um dos responsáveis pelas ações eleitorais da candidatura do atual presidente. (Foto: Agência Brasil)
Após uma reunião de mais de quatro horas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20), representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário chegaram a um acordo sobre a regulamentação das emendas parlamentares, garantindo maior transparência e rastreabilidade.
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A reunião ocorreu após o STF suspender todas as emendas parlamentares impositivas, que são de pagamento obrigatório. Essas emendas permitem que deputados e senadores destinem recursos do orçamento federal conforme suas escolhas.
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De acordo com a nota divulgada após o encontro, as emendas Pix, também conhecidas como transferências especiais, continuarão com pagamento obrigatório. No entanto, cada repasse deverá ser informado previamente e prestado contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), priorizando obras inacabadas.
Sobre as emendas individuais, será estabelecido um prazo de 10 dias para definir critérios técnicos objetivos que poderão impedir a destinação de recursos, após diálogo entre Executivo e Legislativo.
As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme a definição de cada bancada.
As emendas de comissão contemplarão projetos de interesse nacional ou regional, definidos em conjunto pelo Legislativo e pelo Executivo. As regras para esse processo também deverão ser estabelecidas em 10 dias.
Entenda o Caso
A decisão de suspender as emendas impositivas gerou atritos com o Congresso, que acusou o governo de interferência ao bloquear repasses sem a devida transparência. Apesar dos apelos do Legislativo, a decisão do STF foi confirmada por unanimidade, intensificando o descontentamento entre os parlamentares.
Para resolver a situação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com Arthur Lira no Palácio do Planalto na segunda-feira (19). A reunião convocada por Barroso visou encontrar um entendimento sobre as emendas parlamentares, reunindo todos os ministros do STF, além de representantes dos Executivos e Legislativos.
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