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- O projeto, que agora segue para o Senado, fixa a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. (Foto: Agência Brasil)
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- Isenção de Carnes e Proteínas: Carnes, peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção de impostos após destaque do PL, aprovado por 477 votos a favor. (Foto: Agência Brasil)
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- Padilha pediu que, até 17 de julho, quando o Congresso entrará em recesso, o Parlamento foque em pautas como o Programa Mover (mobilidade verde e inovação), o programa Acredita (acesso a crédito para pessoas de baixa renda) e a regulamentação da reforma tributária, entre outras pautas econômicas e sociais. (Foto: Agência Brasil)
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- A reforma tributária também propôs a unificação de impostos a partir de 2033, criando um sistema mais simplificado, que tem o apoio do Ibram, embora com ressalvas quanto ao Imposto Seletivo. .(Foto: Unsplash)
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- No entanto, preocupações surgiram em relação ao Imposto Seletivo introduzido pela recente reforma tributária. Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Ibram, expressou receio de que este novo tributo, focado em produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, possa desestimular investimentos no setor.(Foto: Unsplash)
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- No primeiro evento, realizado na terça-feira (16) na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, Haddad explicou os efeitos da reforma tributária aprovada no ano passado sobre as oportunidades de investimento estrangeiro no Brasil. (Foto: Agência Brasil)
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- Além disso, Lira assegurou a continuidade de seu trabalho para aprovar projetos importantes da área econômica, como a regulamentação da reforma tributária. No entanto, ele avisou que, em outras votações, a articulação política do governo terá que se esforçar para conseguir os votos necessários. (Foto: Agência Brasil)
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- Os principais temas em discussão incluem a transformação ecológica e a reforma tributária internacional. O encontro vai até sexta-feira (19). (Foto: Agência Brasil)
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- “Houve o compromisso de encaminhar na semana que vem os projetos de leis complementares da reforma tributária. Ela está finalizada na Fazenda, mas há procedimentos a serem realizados na Casa Civil. Não são apenas protocolos, vai passar pelo presidente da República, que assinará a mensagem. Nos comprometemos a que na próxima semana, os projetos cheguem ao Congresso”, declarou Haddad após a reunião.(Foto: Agência Brasil)
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- Além da regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos. (Foto: Agência Brasil)
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- O ministro pontuou que a reforma tributária sobre o consumo – que já virou emenda constitucional – adotou um procedimento-padrão a benefícios tributários hoje vigentes, que é diluir no tempo seu fim, para que haja tempo de adaptação. Em tom crítico, ele ainda frisou que os R$ 150 bilhões investidos em desoneração da folha “não renderam um emprego e não renderam aumento de salário para ninguém”. (Foto: Agência Brasil)
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- “Conseguimos uma construção técnica e política que permitiu a aprovação da reforma tributária no Brasil”, declarou o secretário. (Foto: Agência Brasil)
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- O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta segunda-feira (18) que a reforma é uma das principais medidas para elevar a produtividade no país. (Foto: Agência Brasil)
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- A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. (Foto: Agência Brasil)
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- A liberação das emendas foi antecipada pelo governo para tentar garantir apoio do Congresso Nacional para a aprovação de projetos prioritários, como a medida provisória (MP) 1.185, que cria um subsídio para o ICMS de combustíveis, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. (Foto: Agência Brasil)
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- Na conversa, Tarcísio se comprometeu a não enviar, ao menos em 2023, projeto de lei para aumentar a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – medida vista como necessária pelo governo paulista diante das mudanças previstas pela reforma tributária. (Foto: Alesp)
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (10) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
++Câmara dos Deputados aprova urgência para PL complementar da Reforma Tributária
O projeto, que agora segue para o Senado, fixa a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero.
++Comissão do Senado adia novamente votação do projeto que regulamenta cigarros eletrônicos
Isenção de Carnes e Proteínas: Carnes, peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção de impostos após destaque do PL, aprovado por 477 votos a favor.
Cesta Básica e Remédios: Óleo de milho, aveia, farinhas, pão de forma e extrato de tomate foram adicionados à cesta básica, isentos de IVA. A lista de medicamentos com alíquota reduzida foi ampliada para todos os registrados na Anvisa.
Dispositivo Intrauterino (DIU): Incluído na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido, junto com itens de higiene menstrual.
Cashback: O mecanismo de devolução de impostos para a população mais pobre foi ampliado. A devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural será de 100%.
Imposto Seletivo: O carvão mineral foi incluído na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, com alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos.
Alíquota travada
Os deputados decidiram travar a alíquota do IVA em 26,5% a partir de 2033. Se a alíquota ultrapassar este teto, o governo deverá elaborar um projeto de lei complementar para reduzir a carga tributária.
O texto permite créditos tributários para planos de saúde coletivos e de animais domésticos com alíquota reduzida em 30%. Também inclui a devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil.
A não devolução de créditos tributários dentro dos prazos estabelecidos será considerada improbidade administrativa, responsabilizando o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS.
O projeto estabelece prazos de até 30 dias para pagamento de créditos a contribuintes inscritos em programas de conformidade, 60 dias para valores dentro da média mensal e 180 dias para demais casos.
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