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- O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril. (Foto: Agência Brasil)
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- Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para votação em plenário, já agendada para a sessão desta quarta-feira (10). (Foto: Agência Brasil)
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- Padilha pediu que, até 17 de julho, quando o Congresso entrará em recesso, o Parlamento foque em pautas como o Programa Mover (mobilidade verde e inovação), o programa Acredita (acesso a crédito para pessoas de baixa renda) e a regulamentação da reforma tributária, entre outras pautas econômicas e sociais. (Foto: Agência Brasil)
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- A reforma tributária também propôs a unificação de impostos a partir de 2033, criando um sistema mais simplificado, que tem o apoio do Ibram, embora com ressalvas quanto ao Imposto Seletivo. .(Foto: Unsplash)
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- No entanto, preocupações surgiram em relação ao Imposto Seletivo introduzido pela recente reforma tributária. Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Ibram, expressou receio de que este novo tributo, focado em produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, possa desestimular investimentos no setor.(Foto: Unsplash)
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- No primeiro evento, realizado na terça-feira (16) na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, Haddad explicou os efeitos da reforma tributária aprovada no ano passado sobre as oportunidades de investimento estrangeiro no Brasil. (Foto: Agência Brasil)
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- Além disso, Lira assegurou a continuidade de seu trabalho para aprovar projetos importantes da área econômica, como a regulamentação da reforma tributária. No entanto, ele avisou que, em outras votações, a articulação política do governo terá que se esforçar para conseguir os votos necessários. (Foto: Agência Brasil)
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- Os principais temas em discussão incluem a transformação ecológica e a reforma tributária internacional. O encontro vai até sexta-feira (19). (Foto: Agência Brasil)
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- “Houve o compromisso de encaminhar na semana que vem os projetos de leis complementares da reforma tributária. Ela está finalizada na Fazenda, mas há procedimentos a serem realizados na Casa Civil. Não são apenas protocolos, vai passar pelo presidente da República, que assinará a mensagem. Nos comprometemos a que na próxima semana, os projetos cheguem ao Congresso”, declarou Haddad após a reunião.(Foto: Agência Brasil)
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- Além da regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos. (Foto: Agência Brasil)
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- O ministro pontuou que a reforma tributária sobre o consumo – que já virou emenda constitucional – adotou um procedimento-padrão a benefícios tributários hoje vigentes, que é diluir no tempo seu fim, para que haja tempo de adaptação. Em tom crítico, ele ainda frisou que os R$ 150 bilhões investidos em desoneração da folha “não renderam um emprego e não renderam aumento de salário para ninguém”. (Foto: Agência Brasil)
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).
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O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal em abril.
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Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para votação em plenário, já agendada para a sessão desta quarta-feira (10).
A proposta estabelece uma alíquota média de referência de 26,5% para a nova tributação, que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Setores específicos terão descontos na alíquota ou isenção total, como é o caso dos produtos da cesta básica.
Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A implementação da nova legislação será gradual, começando em 2025 e concluindo em 2033, quando o novo sistema tributário estará completamente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária teve início no ano passado com a Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo modelo de tributação após mais de três décadas de discussão no Congresso Nacional.
Declarações e debates
Ao encaminhar votos favoráveis à urgência, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), enfatizou: “Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira.”
Por outro lado, críticos ao regime de urgência, como a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), argumentaram contra o avanço rápido do texto, citando a complexidade da reforma e possíveis impactos econômicos adversos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais defensores da proposta, defendeu o processo de discussão extenso do projeto: “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas.”
Detalhes adicionais da reforma
O texto regulamenta os novos impostos mantendo regras para a devolução do imposto para pessoas de baixa renda, o chamado cashback, em itens como água, esgoto e energia. Familiares de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, poderão receber até 100% de cashback para a CBS e até 20% para o IBS em compras como botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Além disso, a reforma introduz o mecanismo de split payment, onde o valor pago de IBS e CBS por um comprador é dividido automaticamente entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, reduzindo potencialmente a sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação tributária.
O projeto também cria uma nova categoria, a do nanoempreendedor, isenta de impostos para pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil.
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